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fls.

PROC. Nº TST-E-ED-RR-655028/2000.1

PROC. Nº TST-E-ED-RR-655028/2000.1

A C Ó R D Ã O
SDI-I
RMW/ro

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. A Constituição da República consagra o princípio da igualdade (art. 5º, caput), ao mesmo tempo em que proíbe o tratamento discriminatório (art. 7º, XXXII). A execução das mesmas tarefas, bem como a submissão a idênticos encargos coloca o empregado da tomadora de serviços e o empregado terceirizado em situação que enseja tratamento eqüitativo. A submissão a concurso público distingue tais empregados no que toca aos estatutos jurídicos reguladores de suas relações de trabalho, o que não afasta o direito ao tratamento isonômico, adequado às peculiaridades das atividades desenvolvidas. “A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumprisse função idêntica no ente estatal tomador dos serviços. Esse tratamento isonômico visa a afastar os efeitos perversos e discriminatórios tentados pela terceirização ilícita. Trata-se de mecanismo hábil a propiciar que o ilícito trabalhista não perpetre maiores benefícios a seu praticante, encontrando amparo no art. 5º, caput, da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,...) e também no art. 7º, inciso XXXII, da CF/88, que proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos” (TST-E-RR-799.073/01.6, SDI-I, Relator Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 25.02.2005). “Ora, se na terceirização temporária de curto prazo vislumbrou-se a possibilidade de tratamento discriminatório, com muito maior razão na terceirização ‘permanente’, em que, não raro, os empregados da prestadora dos serviços sujeitam-se por período de tempo prolongado a condições de patente desigualdade salarial em relação aos empregados de mesma categoria da empresa tomadora, não obstante desempenhando idênticas funções” (TST-E-RR-654.203/00.9, SDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ - 11/11/2005). Aplicação analógica do art. 12, ‘a’, da Lei 6.019/74.
Embargos conhecidos e não-providos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos em recurso de revista nº TST-E-ED-RR-655028/2000.1, em que é embargante NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S.A. e embargados MINISTÉRIO PÚBLICO O TRABALHO DA 2ª REGIÃO, DONIZETE DE OLIVEIRA CARVALHO e NEWTIME SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA. 

Contra o acórdão proferido pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (fls. 380-7), da lavra do Exmo. Ministro Lelio Bentes Corrêa - que conheceu do recurso de revista da reclamada e deu-lhe parcial provimento para afastar o vínculo de emprego com a reclamada NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, declarando a sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante, eventualmente não satisfeitos pela empresa fornecedora de mão-de-obra, interpõe recurso de embargos a reclamada NOSSA CAIXA NOSSO BANCO (fls. 435-8).   
Fundamenta o recurso em divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 331 do TST.
Os embargados, inclusive o Ministério Público do Trabalho, não apresentam impugnação, conforme certidão da fl. 442.
Autos não remetidos ao MPT para parecer, forte no art. 82 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório. 

V O T O

I – CONHECIMENTO
1.	PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos embargos, consideradas a representação regular (fls. 351-4), a tempestividade do recurso (fls. 433 e 435), o depósito recursal (fls. 315) e o recolhimento de custas processuais (fl. 316), passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. 

2.	PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
2.1. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ISONOMIA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. ATIVIDADES TÍPICAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 

A Primeira Turma conheceu do recurso de revista do reclamado, dando-lhe parcial provimento, para afastar o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada NOSSA CAIXA NOSSO BANCO, mantendo a responsabilidade subsidiária quanto ao adimplemento das verbas trabalhistas devidas pela empresa fornecedora de mão-de-obra. Eis o teor do acórdão embargado:

 “A Súmula nº 331, item II, desta Corte superior estabelece expressamente que a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública. De outro lado, na forma da mesma jurisprudência sumulada (item IV), o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade do tomador dos serviços, de forma subsidiária, pelo pagamento das parcelas objeto da condenação e eventualmente não satisfeitas pela empresa intermediadora de mão-de-obra. 
Ocorre que, na hipótese dos autos o reclamante foi contratado por empresa interposta para serviços inerentes à atividade-fim do tomador, sem que esteja caracterizado trabalho temporário, regulamentado pela Lei nº 6.019/74. 
Nos termos do artigo 2º da Lei nº 6.019/74, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. 
Diante disso, mencionado diploma legal destinar-se-ia somente às mencionadas hipóteses, o que difere da hipótese dos autos, em que o reclamante, empregado da empresa fornecedora de mão-de-obra, trabalha nas dependências da Nossa Caixa Nosso Banco, exercendo atividades tipicamente bancárias. 
O artigo 12, alínea a, da Lei nº 6.019/74 assim dispõe: 
Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos: a) remuneração equivalente à percebidas pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional; (...).

 De fato, a Constituição Federal estabeleceu a prévia aprovação em concurso público como requisito para a investidura em cargo ou emprego público, sob pena de nulidade do ato de admissão, nos termos do artigo 37, II, § 2º, da Constituição Federal. 
A impossibilidade, entretanto, de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado aos mesmos salários e vantagens percebidas pelos empregados da tomadora de serviços que exercem as mesmas funções, por aplicação analógica do artigo 12, alínea a, da Lei nº 6.019/74. 
Nesse sentido já se manifestou a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: 

TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA E OS CONTRATADOS DIRETAMENTE PELA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ARTIGO 12, ALÍNEA A, DA LEI Nº 6.019/74. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. À falta de previsão legal específica, socorrendo-se da analogia e dos princípios gerais do direito, bem como atendendo aos fins sociais da norma aplicada e às exigências do bem comum (LICC, arts. 4º e 5º), aplica-se o preceito inscrito na alínea a do artigo 12 da Lei nº 6.019/74 para reconhecer aos empregados terceirizados tratamento isonômico em relação àqueles contratados pela tomadora dos serviços, desde que haja igualdade de funções. 2. O legislador ordinário lançou mão do referido dispositivo no intuito de coibir qualquer tratamento discriminatório gerado a partir de possível diferenciação de conduta e de salário, no ambiente de trabalho, entre os empregados temporários e os de mesma categoria da empresa tomadora. Ora, se na terceirização temporária de curto prazo vislumbrou-se a possibilidade de tratamento discriminatório, com muito maior gravidade, constância e profundidade tal circunstância verificar-se-á na terceirização permanente, em que, não raro, os empregados da prestadora dos serviços sujeitam-se por período prolongado a condições de patente desigualdade salarial em relação aos empregados de mesma categoria da empresa tomadora, não obstante desempenhando idênticas funções. 3. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para, reconhecendo o direito dos Reclamantes, terceirizados, à isonomia salarial com os empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, restabelecer a r. sentença (E-RR-654.203/2000.9, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJU de 11/11/2005). 

DIFERENÇAS SALARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO. TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. (Enunciado nº 331, II, do TST). A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumprisse função idêntica no ente estatal tomador dos serviços. Esse tratamento isonômico visa a afastar os efeitos perversos e discriminatórios tentados pela terceirização ilícita. Trata-se de mecanismo hábil a propiciar que o ilícito trabalhista não perpetre maiores benefícios a seu praticante, encontrando amparo no art. 5º, caput, da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,...) e também no art. 7º, inciso XXXII, da CF/88, que proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. Embargos não conhecidos (E-RR-799.073/2001, Relator Ministro Rider Nogueira de Brito, DJU de 25/02/2005). 

Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso de revista para, afastando o vínculo de emprego com a reclamada Nossa Caixa Nosso Banco, adequar a decisão recorrida ao entendimento pacífico desta Corte uniformizadora, a teor do qual se declara a responsabilidade subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao reclamante e eventualmente não satisfeitas pela empresa intermediadora de mão-de-obra. Resta prejudicada a análise do recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 2ª Região” (fls. 382-6). 

Opostos embargos de declaração (fls. 424-6), a Primeira Turma pronunciou-se nos seguinte termos: 

“A pretensão da embargante não encontra amparo capaz de autorizar o provimento dos embargos de declaração, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, tendo em vista que as razões ora apresentadas traduzem apenas o seu inconformismo com o mérito do julgamento, o que não pode ser atacado por via de embargos de declaração. 
Ressalte-se que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente seriam cabíveis se houvesse omissão na análise dos dispositivos que embasaram o recurso da parte, o que não é o caso. 
Além disso, no caso específico dos autos, vê-se claramente a presença de mera insurgência porque, de forma expressa, a Turma deste Tribunal Superior do Trabalho, com base na jurisprudência desta Corte uniformizadora que transcreveu naquela oportunidade, declarou de forma expressa à fl. 385: 

A impossibilidade, entretanto, de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado aos mesmos salários e vantagens percebidas pelos empregados da tomadora de serviços que exercem as mesmas funções, por aplicação analógica do artigo 12, alínea a, da Lei nº 6.019/74.

 A Turma, portanto, adotou entendimento consagrado nesta Corte superior, que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador terceirizado, em decorrência da necessidade de tratamento isonômico para aquele que exerce a mesma função do empregado público, garantido-lhe, assim, as mesmas verbas trabalhistas legais e normativas resultantes do exercício de tal função. 
Dessa forma, não há omissão a ser sanada, restando intactos os artigos indicados. 
Saliente-se que os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas exaustivamente indicadas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Não se revelando omissão, contradição ou obscuridade no julgamento, a negativa de provimento aos embargos impõe-se, mormente se as razões deduzidas pela parte embargante traduzem verdadeiro inconformismo e exibem nítido conteúdo impugnatório. A via eleita para atacar o decidido é outra que não o presente recurso. 
Nego provimento aos embargos de declaração” (fls.430-1).

Inconformada, nas razões dos embargos, a recorrente alega, em síntese, que, tendo sido afastado o vínculo de emprego com o banco reclamado, não pode a empregadora do reclamante – prestadora de serviços - ser condenada ao pagamento de verbas típicas de bancário, porque não é empresa bancária. Ressalta que a responsabilidade subsidiária dos entes da administração pública restringe-se às obrigações trabalhistas do empregador. Sustenta indevido, portanto, o pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Aponta contrariedade ao item IV da Súmula 331/TST. Transcreve arestos. 
O julgado colacionado às fls. 436-7, oriundo da SDI/TST (DJ 21.3.2003), permite o conhecimento do recurso por divergência jurisprudencial, porquanto sustenta a tese de que “o fato de a condenação envolver, além da real empregadora fornecedora de mão-de-obra, a instituição bancária tomadora dos serviços, esta última de forma subsidiária, não autoriza o reconhecimento da condição de bancário ao autor e, conseqüentemente, o deferimento de parcelas de natureza especial, devidas unicamente aos bancários. Tal circunstância se afigura ainda mais relevante sendo tomadora dos serviços sociedade de economia mista, sujeita às regras inscritas no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal”. 
Conheço do recurso por divergência jurisprudencial. 

II- MÉRITO
A presente discussão gira em torno da viabilidade de concessão, ou não, dos direitos próprios da categoria profissional dos bancários a empregado de empresa fornecedora de mão-de-obra, cujo trabalho se inserida na atividade-fim da tomadora de serviços – ente da administração pública indireta.
A Constituição da República consagra o princípio da igualdade (art. 5º, caput), ao mesmo tempo em que proíbe o tratamento discriminatório (art. 7º, XXXII). 
Ora, a execução de mesmas tarefas, bem como a submissão a idênticos encargos, coloca o empregado da tomadora de serviços e o empregado vinculado à empresa fornecedora de mão-de-obra lado a lado, ensejando tratamento eqüitativo. 
A submissão a concurso público distingue tais empregados no que toca aos estatutos jurídicos reguladores de suas relações de trabalho, o que não afasta o direito de tratamento isonômico, adequado às peculiaridades da atividade desenvolvida, relacionadas, por exemplo, a salário, jornada de trabalho, intervalos obrigatórios etc. 
Oportuno o destaque da lição de MAURÍCIO GODINHO DELGADO, que minuciosamente analisa o tema, nos seguintes termos: 

“A terceirização — mesmo lícita — provoca, naturalmente, debate acerca do tratamento isonômico aplicável ao obreiro terceirizado em face dos trabalhadores diretamente admitidos pela empresa tomadora de serviços terceirizados. Esse debate tem resposta na própria Lei do Trabalho Temporário (Lei n. 6.019/74, art. 12, “a”), merecendo ainda da jurisprudência largo desenvolvimento e aprofundamento ao longo da última década.
A Lei do Trabalho Temporário determina que, mesmo na hipótese da terceirização lícita por ela regulada, fica garantida ao trabalhador terceirizado remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados  à base horária... (art. 12, “a”, Lei n. 6.01 9/74). Trata-se do hoje chamado salário eqüitativo.
Esse preceito de Isonomia ou comunicação remuneratória passou a ser interpretado pela jurisprudência na devida extensão, de modo a mitigar o caráter antisocial da fórmula terceirizante. Assim, todas as parcelas de caráter salarial cabíveis aos empregados originários da entidade tomadora (13º salário, jornada, adicional noturno, vantagens salariais normativas, etc.) foram estendidas aos trabalhadores terceirizados, segundo o padrão jurídico estabelecido na Lei n. 6.019. Não há dúvida, portanto, de que o salário eqüitativo aplica-se plenamente a qualquer situação que envolva o trabalhador temporário.
A questão decisiva que se coloca, hoje, porém, é a seguinte: tal procedimento aplica-se às demais hipóteses de terceirização?
A jurisprudência não se decidiu, pacificamente, nessa linha, reconheça-se. Mantém-se ainda importante a interpretação de que, desde que seja considerada lícita a terceirização — e não se tratando de trabalho temporário —, não seria aplicável o salário eqüitativo. Ou seja, em casos de terceirização lícita o padrão remuneratório da empresa tomadora não se comunicaria com o padrão remuneratório dos trabalhadores terceirizados postos a serviço dessa mesma tomadora.
Tal compreensão jurídica deve merecer críticas, entretanto.
Em primeiro lugar, ordens jurídicas e sociais mais avançadas e igualitárias que a brasileira expressamente já rejeitaram essa incomunicabilidade, em face da injustificável discriminação socioeconômica que ela propicia. Ilustrativamente, o Direito do Trabalho da Itália elaborou preceito claro nesse sentido:
‘Os empresários arrendatários de obras ou serviços, inclusive os trabalhos de porte, limpeza ou conservação normal das instalações, que tenham de ser executados no interior de sua propriedade sob organização e gestão do arrendador, serão solidários a este no pagamento dos trabalhadores de que deste dependem, de um salário mínimo não inferior ao que percebem os trabalhadores que dele dependem, bem como lhes assegurará condições de trabalho não inferiores às que desfrutem estes trabalhadores’ (art. 3º, Lei n. 1 .369/60).
Em segundo lugar, a fórmula terceirizante, se não acompanhada do remédio jurídico da comunicação remuneratória, transforma-se em mero veículo de discriminação e aviltamento do valor da força de trabalho, rebaixando drasticamente o já modesto padrão civilizatório alcançado no mercado de trabalho do país. Reduzir a terceirização a simples mecanismo de tangenciamento da aplicação da legislação trabalhista é suprimir o que pode haver de tecnologicamente válido em tal fórmula de gestão trabalhista, colocando-a contra a essência do Direito do Trabalho, enquanto ramo jurídico finalisticamente dirigido ao aperfeiçoamento das relações de trabalho na sociedade contemporânea.
Em terceiro lugar, há claros preceitos constitucionais e justrabalhistas brasileiros que, lidos em conjugação sistemática entre si e com os aspectos acima apontados, indicam na direção da comunicação remuneratória entre o contrato do trabalhador terceirizado e o padrão prevalecente para os empregados da mesma categoria da empresa tomadora dos serviços. Preceitos constitucionais e legais que, em síntese, favorecem à aplicação do salário eqüitativo mesmo em situações de terceirização lícita.
Trata-se, de um lado, dos preceitos constitucionais concernentes à idéia básica de isonomia (art. 5º, caput, ab initio, e inciso I, CF/88); preceitos concernentes à idéia da prevalência na ordem jurídica dos direitos sociotrabalhistas (art. 1º, III e IV; art. 3º,I, in fine e III, ab initio, e IV, ab initio; art. 4º,II; art. 6º, art. 7º, caput, in fine; art. 7º, VI, VII, X; art. 100, ab initio; art. 170, III); preceitos constitucionais determinadores da proteção ampla do salário (art. 7º, VI, VII e X, CF/88).
Há, se já não bastassem os dispositivos citados, o fundamental preceito lançado no art. 7º, XXXII, da Carta Magna: “proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos”. Ora, esta norma isoladamente já é frontal instrumento vedatório da discriminação sociotrabalhista produzida pela terceirização. Desse modo, associada aos demais dispositivos constitucionais citados, torna imperativa a retificação isonômica a ser realizada pelo mecanismo do salário eqüitativo.
De outro lado, há regras da própria legislação ordinária que indicam na direção isonômica constitucionalmente determinada: é o que se passa com o art. 12, “a”, da Lei n. 6.019/74 (que fixa o salário eqüitativo no trabalho temporário). Ora, tal preceito é plenamente compatível com as demais situações-tipo de terceirização, aplicando-se analogicamente a tais casos (arts. 8º, CLT e 125, CPC): é que se a isonomia impõe-se até mesmo na terceirização temporária, de curto prazo (em que é menor a perversidade da discriminação), muito mais necessária e logicamente ela impor-se-á nas situações de terceirização permanente — em que a perversidade da discriminação é muito mais grave, profunda e constante” (Curso de Direito do Trabalho, 6ª edição, LTr, São Paulo, abril/2003, pg. 439-41).

Conforme destacado no acórdão recorrido, o debate já foi travado nesta Seção de Dissídios Individuais - em momento posterior à publicação do aresto colacionado pelo embargante -, conforme se denota dos seguintes julgados: 

“Discute-se, na hipótese vertente, o direito de os Autores, empregados de empresa fornecedora de mão-de-obra, alcançarem direitos próprios da categoria dos bancários, tendo em vista que exerciam, na tomadora dos serviços, Caixa Econômica Federal, funções idênticas àquelas desempenhadas pelos empregados desta Instituição financeira. 
Na espécie, como visto, a Eg. Terceira Turma do TST deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para ‘excluir da condenação as parcelas deferidas com base na equiparação à categoria profissional dos bancários’ (fl. 975).
A meu ver, data venia do entendimento esposado pela Eg. Terceira Turma, não merecia reforma o v. acórdão regional que, por sua vez, ratificou a r. sentença no tocante à condenação subsidiária da CEF, na qualidade de tomadora dos serviços, ao pagamento de verbas próprias da categoria dos bancários. Registre-se que assim decidiu a Corte Regional valendo-se de aplicação analógica do artigo 12, alínea a, da Lei nº 6.019/74, haja vista a identidade entre as atividades desempenhadas pelos Reclamantes, cujo vínculo de emprego foi estabelecido com a empresa terceirizada, e aquelas exercidas pelos empregados contratados diretamente pela CEF, tipicamente bancárias (fls. 930/931). 
Com efeito. É certo que a Lei nº 6.019/74 dirige-se especificamente à regulamentação do trabalho temporário, assim definido como “aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender a necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços” (art. 2º). 
Em princípio, portanto, referido diploma legal destinar-se-ia tão-somente àquelas hipóteses transitórias e emergenciais, o que difere substancialmente do caso específico dos autos, em que os Reclamantes, empregados da fornecedora de mão-de-obra, laboraram nas dependências da CEF, executando atividades tipicamente bancárias, por um período médio de três anos (petição inicial fls. 03/04).
Chama a atenção, todavia, o disposto no artigo 12, alínea a, da aludida Lei nº 6.019/74, no seguinte sentido:
‘(Caput) Ficam assegurados ao trabalhador temporário os seguintes direitos:
 a) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional; (...)’ (grifo nosso) 
Por certo que o legislador ordinário lançou mão do referido dispositivo no intuito de coibir qualquer tratamento discriminatório gerado a partir de possível diferenciação de conduta e de salário, no ambiente de trabalho, entre os empregados temporários e os de mesma categoria da empresa tomadora. 
Ora, se na terceirização temporária de curto prazo vislumbrou-se a possibilidade de tratamento discriminatório, com muito maior razão na terceirização “permanente”, em que, não raro, os empregados da prestadora dos serviços sujeitam-se por período de tempo prolongado a condições de patente desigualdade salarial em relação aos empregados de mesma categoria da empresa tomadora, não obstante desempenhando idênticas funções. 
Especificamente nos casos de terceirização permanente, não há lei específica que trate de isonomia salarial. Ressalte-se que o artigo 461 da CLT, ao cuidar de equiparação salarial, disciplina unicamente os casos de empregados de uma mesma empresa, não albergando os empregados de empresas distintas, ligados pelo fenômeno da terceirização. 
De sorte que não vislumbro solução mais adequada senão a de, socorrendo-se da analogia e dos princípios gerais do direito, atendendo aos fins sociais da norma aplicada e às exigências do bem comum (LICC, arts. 4º e 5º), aplicar o preceito inscrito na alínea a do artigo 12 da Lei nº 6.019/74 para reconhecer aos empregados terceirizados, nessas circunstâncias, tratamento isonômico em relação àqueles contratados pela tomadora dos serviços, desde que haja igualdade de funções. 
Nesse sentido cumpre mencionar a lição de MAURÍCIO GODINHO DELGADO: “Insista-se que a fórmula terceirizante, caso não acompanhada do remédio jurídico da comunicação remuneratória, transforma-se em mero veículo de discriminação e aviltamento do valor da força de trabalho, rebaixando drasticamente o já modesto padrão civilizatório alcançado no mercado de trabalho do país.” (In Curso de Direito do Trabalho, 2ª edição, LTr, São Paulo, abril/2003, pg. 462)
 Tal entendimento, a meu ver, afigura-se consentâneo com o princípio constitucional da isonomia (artigo 5º, caput, c/c 7º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988). 
No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, esta Eg. Seção já teve oportunidade de manifestar-se a respeito do tema, merecendo destaque o posicionamento adotado pelo Exmo. Ministro Rider de Brito no julgamento do recurso de embargos TST-E-RR-799.073/01.6, em que figurou como redator designado, publicado no Diário de Justiça de 25.02.2005:
‘DIFERENÇAS SALARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO. TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E DA EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. (Enunciado nº 331, II, do TST). A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumprisse função idêntica no ente estatal tomador dos serviços. Esse tratamento isonômico visa a afastar os efeitos perversos e discriminatórios tentados pela terceirização ilícita. Trata-se de mecanismo hábil a propiciar que o ilícito trabalhista não perpetre maiores benefícios a seu praticante, encontrando amparo no art. 5º, caput, da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,...) e também no art. 7º, inciso XXXII, da CF/88, que proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. Embargos não conhecidos.’
 Assim, conquanto se trate, no caso em tela, de empregados de empresa prestadora de serviços, os Reclamantes fazem jus aos mesmos salários e vantagens percebidas pelos empregados da tomadora dos serviços, exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do artigo 12, alínea a, da Lei nº 6.019/74. 
À vista do exposto, dou provimento aos embargos para, reconhecendo o direito dos Reclamantes à isonomia salarial com os empregados da Caixa Econômica Federal exercentes das mesmas funções, restabelecer integralmente a r. sentença, inclusive no tocante à extinção do processo, com julgamento do mérito, em relação ao Reclamante José Carlos Pereira, ante a incidência da prescrição bienal total, nos termos do artigo 269, inciso IV, do CPC, e ao indeferimento dos honorários advocatícios, tendo em vista que os Reclamantes não se encontram assistidos por sindicato da categoria profissional (TST-ERR 654.203/00.9, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ - 11/11/2005). 

“A impossibilidade de se formar o vínculo de emprego, contudo, não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao empregado público que cumprisse função idêntica no ente estatal tomador dos serviços. Esse tratamento isonômico visa a afastar os efeitos perversos e discriminatórios tentados pela terceirização ilícita. Trata-se de mecanismo hábil a propiciar que o ilícito trabalhista não perpetre maiores benefícios a seu praticante, encontrando amparo no art. 5º, caput, da Constituição (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,...) e também no art. 7º, inciso XXXII, da CF/88, que proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos” (TST-E-RR-799.073/01.6, Relator Ministro Rider Nogueira de Brito, DJ 25.02.2005).

Na mesma linha, destaco, ainda, julgado oriundo da Primeira Turma desta Corte, de relatoria da Exma. Juíza Convocada Maria do Perpétuo Socorro: 

“A questão submetida se refere ao tratamento vencimental de empregado contratado por empresa interposta em face dos ganhos superiores atribuídos pela empresa tomadora aos seus empregados, exercentes da mesma função, isto é, auxiliar de processamento e operadora em serviço de compensação.
Por meio do artigo 12 da Lei 6019/74 são assegurados ao trabalhador temporário, entre outros, o direito à remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente. 
Embora aí esteja contemplada a situação própria do empregado temporário, a quem se dirigem as normas da mencionada lei, a identidade de situações consistente na colocação de empregado para a prestação de seus serviços à empresa admite a solução analógica. 
Basta ter em mente que o trabalho temporário constitui expressa regulação normativa de uma hipótese de terceirização. Em manifestação doutrinária quanto ao aspecto da isonomia salarial em relações terceirizadas, consignou Maurício Godinho Delgado que há claros preceitos constitucionais e legais que favorecem à aplicação do salário eqüitativo mesmo em situações de terceirização lícita ; ressaltou: (...) o fundamental preceito lançado no art. 7º, XXXII, da Carta Magna: proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos. Ora, esta norma isoladamente já é frontal instrumento vedatório da discriminação sociotrabalhista produzida pela terceirização. (in Curso de Direito do Trabalho, 3ª edição, pág. 445) 
(...)
Ante ao exposto e ressaltada a força do princípio constitucional da valorização do trabalho e dignidade da pessoa humana, sobressai o direito da reclamante ao tratamento igual na relação de trabalho, mediante terceirização ; dou provimento para deferir à reclamante as diferenças salariais entre o salário por ela percebido e os pagos aos empregados da CEF, exercentes da mesma função, no nível inicial da carreira”. (TST-AIRR e RR-750675/2001.0, DJ - 06/10/2006).

Assim, entendo correta a aplicação analógica do art. 12, ‘a’, da Lei nº 6.019/74 ao trabalhador terceirizado, que executa as mesmas atividades de empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente, a fim de lhe assegurar os mesmos direitos e vantagens, auferidos pelos empregados da tomadora de serviços, decorrentes das atividades desenvolvidas, no caso, atividades típicas da categoria dos bancários. Irrepreensível o julgado recorrido. 
Nego provimento ao recurso de embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negar-lhes provimento. 
Brasília, 21 de maio de 2007.

ROSA MARIA WEBER CANDIOTA DA ROSA
Ministra Relatora

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